O ambiente empresarial brasileiro passa por constantes mudanças legislativas e tecnológicas que impactam diretamente a rotina das empresas. Uma das mais recentes e relevantes é a instituição do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), ferramenta que passou a ser obrigatória em 2025, para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo.
Mais do que uma inovação administrativa, o DJE representa uma verdadeira mudança de paradigma na forma como as empresas recebem citações, intimações e demais comunicações processuais. A centralização exclusiva desses atos em meio eletrônico traz celeridade, economia e segurança, mas também impõe novas responsabilidades às organizações, sob pena de graves consequências jurídicas.
O que mudou?
Desde o dia 16 de maio de 2025, passou a ser obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) por todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo, nos termos das Resoluções CNJ n. 455/2022 e 569/2024.
Com a nova sistemática, todas as citações, intimações e demais comunicações processuais destinadas a empresas passaram a ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma DJE, em substituição aos meios físicos tradicionais, como Correios e mandado por Oficial de Justiça.
A medida, de alcance nacional, integra o Programa Justiça 4.0, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, e tem como objetivos garantir maior celeridade, economicidade e segurança jurídica nas comunicações judiciais — agora concentradas em um único canal oficial.
Cadastro automático e necessidade de Validação
Ainda que não tenham realizado o cadastro de forma voluntária, as pessoas jurídicas com CNPJ ativo foram automaticamente incluídas no sistema DJE, com base nos dados disponíveis da Receita Federal do Brasil.
Diante disso, é indispensável que a empresa confirme a regularidade do cadastro e adote as seguintes providências:
- Verificar se os dados cadastrais estão corretos e atualizados, especialmente o e-mail institucional vinculado ao sistema;
- Garantir que o e-mail esteja sob monitoramento contínuo por responsável designado;
- E, se necessário, regularizar ou atualizar as informações diretamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), mediante acesso com certificado digital e-CNPJ.
O acesso à plataforma pode ser feito por meio do seguinte link:
Funcionamento dos prazos e efeitos da inércia
A dinâmica de funcionamento do DJE exige atenção constante aos prazos legais para leitura e confirmação das comunicações judiciais. O simples recebimento do e-mail de aviso não supre a ciência processual, que só se aperfeiçoa com o acesso e a leitura confirmada diretamente na plataforma. Veja como funciona:
- Citações: devem ser lidas e confirmadas em até 3 dias úteis. A partir da confirmação, o prazo processual começa no 5º dia útil subsequente.
- Intimações: devem ser lidas em até 10 dias corridos. O prazo começa a contar no 1º dia útil após a confirmação da leitura.
Caso não haja confirmação no prazo legal, o sistema considerará automaticamente a ciência da comunicação, e os prazos passarão a correr a partir do término desses períodos.
Atenção: o descumprimento dos prazos pode acarretar perda de oportunidade de defesa, revelia e aplicação de multa de até 5% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil.
Providências recomendadas
Diante da obrigatoriedade do uso do DJE e das severas consequências em caso de omissão, é fundamental que a empresa adote medidas preventivas internas, com foco na segurança jurídica e no cumprimento tempestivo dos atos processuais:
| Medida necessária | Responsável | Prazo |
| Verificar e atualizar o cadastro no DJE | Administrativo | Imediato |
| Designar responsável interno pelo acompanhamento | Administrativo | Imediato |
| Ativar notificações por e-mail e criar rotina de verificação | Administrativo | Periódica |
| Encaminhar comunicações judiciais ao jurídico externo | Responsável designado | Imediato |
Materiais de apoio (vídeos oficiais do CNJ)
Para facilitar a compreensão e o correto uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou vídeos tutoriais com instruções passo a passo sobre o acesso à plataforma, o cadastro de perfis e o gerenciamento de permissões e comunicações:
▶️ Como acessar e realizar o cadastro
▶️ Cadastro de perfil de empresa privada
▶️ Gerenciamento de permissões e consultas
Conclusão
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) representa uma obrigação legal com efeitos processuais diretos e automáticos. O descumprimento dos prazos ou o simples descuido no acompanhamento das comunicações pode resultar em revelia, perda de prazos, nulidades processuais e aplicação de penalidades, inclusive multa de até 5% do valor da causa.
Para os empresários, a mensagem é clara: implementar protocolos internos de acompanhamento do DJE é tão essencial quanto cumprir obrigações fiscais e trabalhistas. Em um cenário cada vez mais digital, estar preparado significa preservar não apenas a regularidade processual, mas também a própria sustentabilidade do negócio.
